Direito de Visita a Território Estrangeiro à Luz do Direito Cosmopolita

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Quais são os limites da soberania do Estado em relação à decisão sobre a entrada de visitantes estrangeiros em seu território? Existiria um direito de o ser humano visitar outro país? O Estado poderia impedir. por exemplo. que um ser humano inofensivo visite seu filho. que habita em território estrangeiro? A discricionariedade estatal pode ser invocada para vedar a entrada temporária de um indivíduo pacífico que necessita de um tratamento médico. ou que deseja aperfeiçoar seus estudos. ou ainda que visa a participar do sepultamento de um amigo? Quais são os argumentos lícitos para impedir a visita de uma pessoa a território estrangeiro? Existiria um direito à justificativa em caso de indeferimento do visto de entrada? Aplicar-se-ia a teoria dos motivos determinantes no caso de indeferimento justificado do referido visto? O estrangeiro pode ajuizar demanda nos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos contra Estados que indeferem a sua visita? A investigação dessas questões mostra a importância prática do estudo do Direito Cosmopolita. que pode se revelar um instrumento mais eficaz que o Direito Internacional para a tutela dos direitos humanos. Finalmente. é importante esclarecer que. não obstante o livro Direito de Visita a Território Estrangeiro à Luz do Direito Cosmopolita comprovar a possibilidade de utilização prática daquilo que foi abstratamente desenvolvido na obra intitulada Direito Cosmopolita: Regime Jurídico ou Apenas Filosofia? Pressupostos e Sistematização. a leitura da obra mais teórica não é pré-requisito para a compreensão do presente livro.